Cavaco Silva pro­mul­gou o diploma que auto­riza o governo a legis­lar sobre a ins­ta­la­ção obri­ga­tó­ria de um dis­po­si­tivo elec­tró­nico de matrí­cula em todos os veí­cu­los moto­ri­za­dos (ler notí­cia).

Mesmo tendo em con­si­de­ra­ção as res­sal­vas de Cavaco Silva quanto ao cui­dado que o legis­la­dor terá que ter quanto ao direito à pri­va­ci­dade dos cida­dãos, não deixo de me sen­tir revol­tado com a neces­si­dade de con­trolo abso­luto e obri­ga­tó­rio que este pro­jecto insinua.

Pena que quando da aná­lise a este diploma Cavaco Silva não tivesse no mesmo “mood” que quando ana­li­sou a nova lei do divór­cio. É que, parece-me, as reco­men­da­ções do PR não são sufi­ci­en­tes; da mesma forma que não pro­mul­gou a lei do divór­cio por mani­festa insu­fi­ci­ên­cia de espe­ci­fi­dade na sal­va­guarda dos direi­tos dos filhos, tam­bém neste caso se jus­ti­fi­ca­ria a mesma ati­tude face à insu­fi­ci­ên­cia de garan­tias do res­peito pela pri­va­ci­dade dos cidadãos.

A ques­tão agrava-se sabendo que o governo terá que recor­rer a par­cei­ros pri­va­dos para imple­men­tar e man­ter este sis­tema supér­fluo e dis­pen­di­oso. A pro­tec­ção de dados é um assunto dema­si­ado delicado.

Não temos o direito de cir­cu­lar pelos espa­ços públi­cos do nosso país sem que nin­guém saiba? Desde quando? Sugiro a subs­cri­ção da peti­ção online con­tra a imple­men­ta­ção deste método fas­cista de con­trolo de bens e pessoas.

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